Browsing by Author Zaffari, Pedro Alexandre Bergman
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Issue Date | Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.advisor1??? | Program | Type |
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12-May-2023 | Direito fundamental à jurisdição efetiva e as medidas executivas atípicas na execução de obrigação de pagar quantia certa: o alcance e os limites da aplicação do inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil | Zaffari, Pedro Alexandre Bergman | Fritz, Karen Beltrame Becker | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |