Browsing by Author Petry, Franciéle
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| Issue Date | Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.advisor1??? | Program | Type |
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| 28-Apr-2023 | A regularização fundiária urbana na Lei 13.465/17: análise de retrocessos e rupturas face a função social da propriedade na CF/88 | Petry, Franciéle | Araújo, Luiz Ernani Bonesso de | Programa de Pós-Graduação em Direito; Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |