Browsing by Author Oliveira, Bianca Neves de
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| Issue Date | Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.advisor1??? | Program | Type |
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| 23-Mar-2023 | A comunicação intersistêmica entre direito e saúde como condição de regulação e eficácia de direito fundamental, nas decisões da OMS, OPAS, SUS, ANVISA e STF durante a emergência da COVID-19 no Brasil | Oliveira, Bianca Neves de | Pilau Sobrinho, Liton Lanes | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |