Browsing by Author Braga, Thécio Antônio Silveira
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| Issue Date | Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.advisor1??? | Program | Type |
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| 30-Jun-2022 | Programa Devolve ICMS do Estado do Rio Grande do Sul (ICMS Personalizado): reconstrução normativa do princípio da capacidade contributiva no alcance da justiça social, conforme abordagem complementar das concepções de justiça de John Rawls e de Amartya Sem | Braga, Thécio Antônio Silveira | Araújo, Luiz Ernani Bonesso de | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |