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| Issue Date | Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.advisor1??? | Program | Type |
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| 29-May-2020 | A prevalência do negociado sobre o legislado: análise da Lei nº. 13.467/2017 frente ao princípio da vedação do retrocesso social | Mello, Gabriela Damschi de | Alves, Paulo Roberto Ramos | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |