@MASTERSTHESIS{ 2019:386694674,
 	title = {A educação especial sob o olhar do TCE-RS: as obscuridades da legislação no âmbito do financiamento},
 	year = {2019},
 	url = "http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2270",
 	abstract = "O financiamento público da educação especial ainda é considerado tema relativamente recente dentro das políticas públicas. Nesse contexto, a presente dissertação, fundamenta-se na legislação da educação especial, tanto na esfera nacional quanto internacional, em sua concepção histórica e, finalmente, no ponto crucial, a saber, o levantamento precedido da análise de dados referentes a 170 pareceres (conforme o Apêndice A) apurados junto ao TCE/RS. Para tal, fez-se um recorte temporal entre os anos de 2008 a 2018, voltado à gestão de recursos no âmbito do financiamento e das políticas educacionais na seara dos 497
 municípios do Estado do Rio Grande do Sul. A pesquisa apresenta cunho qualitativo, uma vez que se baseou na análise de dados pesquisados junto ao TCE/RS, IBGE, INEP, FNDE e MDE e FUNDEB, precedida de uma investigação de caráter bibliográfico referente aos escritos já realizados por Vigotsky, Mazzota, Mantoan, na seara da Educação Especial, e no que se refere ao Financiamento, Davies e Farenzena. Os dados que ora são apresentados, partem da premissa de que a aplicação do fator de ponderação da educação especial repassado pelo FUNDEB, ao chegar aos municípios, são agregados aos recursos do ensino regular, em uma soma única, para tão somente depois, as verbas serem aplicadas em conformidade com a gestão municipal. Nesse sentido, o objetivo da presente dissertação compreende identificar quais são as lacunas da
 legislação relativa à educação especial no tocante à fiscalização do TCE/RS nos gastos públicos nessa modalidade de ensino. Cumpre ressaltar que a educação especial está fundamentada sob as normas de organização político-administrativa e de gestão previstas para as diferentes etapas da educação básica e das modalidades de ensino. Contudo, as legislações vigentes não definem de forma clara como se dá a aplicação dos recursos destinados à educação especial, sobretudo tomando por base o fator de ponderação, que é superior aos outros percentuais distribuídos entre as demais modalidades de ensino. Depreende-se, portanto, que o TCE/RS, enquanto agente fiscalizador, não tem como apontar as discrepâncias na gestão dos recursos destinados à educação especial em virtude de lacuna legislacional que diz respeito à apropriação destes recursos quando estes chegam aos municípios, conforme o apurado a partir da análise dos apontamentos do egrégio Tribunal.",
 	publisher = {Universidade de Passo Fundo},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Educação},
 	note = {Faculdade de Educação – FAED}
}