@MASTERSTHESIS{ 2018:1801179006, title = {A prisão disciplinar por pronta intervenção e manutenção da disciplina à luz da constituição federal}, year = {2018}, url = "http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/1720", abstract = "A presente dissertação analisa a prisão disciplinar aplicada como pronta intervenção para a preservação da disciplina, prevista no Regulamento Disciplinar do Exército, frente aos direitos e garantias fundamentais assegurados pela atual Constituição Federal. A pesquisa objetiva demonstrar que essa modalidade de prisão administrativa disciplinar não se coaduna com a atual ordem jurídica-constitucional, consistindo em uma afronta os princípios e garantias constitucionais. No decorrer da pesquisa, denota-se que o objetivo dessa modalidade de prisão consiste em proporcionar uma ferramenta eficaz para as autoridades militares consagrarem seu poder e autoridade diante daqueles que lhe são hierarquicamente subordinados, bem como desencorajar possíveis ações de indisciplina por parte daqueles indivíduos que não se identificam com a cultura militar, que não compactuam com a disciplinarização institucionalizada e com as estratégias de socialização organizacional, adotadas pela Instituição. O presente estudo refere-se à pesquisa básica, que tem como base lógica operacional o método dedutivo e a abordagem qualitativa. Quanto ao método de procedimento, a metodologia caracterizou-se como bibliográfica, com a análise da legislação, doutrina e jurisprudência. Após análise constitucional da forma como é aplicada a prisão disciplinar por pronta intervenção e manutenção da disciplina, verifica-se que essa modalidade de prisão administrativa disciplinar ofende os princípios e garantias constitucionais.", publisher = {Universidade de Passo Fundo}, scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito}, note = {Faculdade de Direito – FD} }