@MASTERSTHESIS{ 2019:890635487,
 	title = {Audiências públicas eletrônicas: instrumento para a gestão fiscal democrática municipal},
 	year = {2019},
 	url = "http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/1695",
 	abstract = "a presente Dissertação propõe uma reflexão jurídica sobre a temática da participação popular e as Novas Tecnologias da Informação e Comunicação. Delimita-se na questão do governo eletrônico (e-gov) e a efetivação das audiências públicas nos municípios sob a perspectiva da atual sociedade de informação. A Constituição Federal de 1988 adotou a democracia semidireta, unindo a representatividade política com a participação popular. No entanto, em sociedades complexas, plurais e dinâmicas há uma grande dificuldade da presença física dos cidadãos e movimentos sociais nos espaços institucionais abertos para diálogo entre sociedade política e sociedade civil. Assim, neste século XXI é necessário avançar com a adoção de Novas Tecnologias para aproximar governantes e governados, com vistas a traçar novos e mais eficientes caminhos para uma gestão fiscal democrática e responsável. Sendo assim, o problema de pesquisa indaga: As audiências públicas eletrônicas municipais poderão contribuir para ampliar a participação popular e a transparência na gestão dos recursos públicos? Com enfoque na Linha de Pesquisa Relações Sociais e Dimensões do Poder, a pesquisa procura demonstrar a possibilidade da gestão orçamentária participativa por meio das audiências públicas eletrônicas nos municípios, revelando-se um instrumento contemporâneo e célere para incentivar a participação pela democracia digital, além de contribuir para a transparência no processo decisório. Utilizando-se do método hipotético-dedutivo e do procedimento monográfico, numa contextualização teórica fundada em técnica documental e revisão bibliográfica, com suporte na legislação brasileira e fontes bibliográficas, pretende-se demonstrar a necessidade de testar alternativas modernas que adequem o espaço público à vida dos cidadãos. Ampliar os espaços democráticos com o uso das Novas Tecnologias, para que os cidadãos possam participar, controlar e fiscalizar a coisa pública do lugar em que estiverem. Não se fala em uma substituição do modelo tradicional de democracia participativa, mas sim em formas que complementem e estimulem a participação local. Portanto, conclui-se que ao mesmo tempo que não se pode descartar as mazelas advindas da internet como, por exemplo, a exclusão social e o analfabetismo digital, deve-se destacar a proporção que as Novas Tecnologias da Informação e Comunicação têm alcançado no cenário brasileiro e a viabilidade de serem extraídas, a partir desse espaço virtual que configura o governo eletrônico, perspectivas inovadoras para a democracia brasileira, com conscientização e políticas públicas voltadas à educação digital.",
 	publisher = {Universidade de Passo Fundo},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito – FD}
}