@MASTERSTHESIS{ 2017:1829239104,
 	title = {A judicialização do direito à educação - o olhar do tribunal de justiça do estado do Rio Grande do Sul},
 	year = {2017},
 	url = "http://tede.upf.br/jspui/handle/tede/1216",
 	abstract = "O direito à Educação é visto, no Brasil, no conjunto dos direitos sociais, originalmente acolhido como direito de todos e dever do Estado. Frente a isso, apresentam-se as relações escolares que desaguam no Poder Judiciário por meio das crescentes intervenções judiciais que se firmam entre o direito e a Educação, contando também com a consequente mediação do Ministério Público nas questões educacionais. Neste trabalho, busca-se levantar hipóteses acerca do aumento considerável das demandas judiciais como estratégia de solução para se alcançar um dos principais direitos fundamentais do cidadão, previsto pela Constituição Federal de 1988 em seus artigos 6º, 205 e 208, que é o direito à Educação. Ocorre que a judicialização da Educação representa a busca de mais e melhores instrumentos de defesa de direitos juridicamente protegidos, visto que o acesso à justiça passou a ser reconhecido como garantia do exercício da cidadania. Este estudo baseou-se em uma pesquisa documental nos arquivos eletrônicos disponibilizados pelo site do Tribunal de Justiça Sul-Riograndense, e, metodologicamente, balizou-se pela pesquisa qualitativa descritivo-interpretativa, objetivando investigar a discussão acerca da judicialização da Educação como estratégia de execução do Direito à Educação pública e analisar a literatura sobre o tema e as decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. A pesquisa teve como base teórica os autores Cury (2008; 2010; 2016), Boaventura (1977; 1997; 1998; 1999) e DINIZ (1999). Conclui-se com esta pesquisa que o Direito à Educação é garantido também pelo Poder Judiciário e afins, pois, para a concretização dos direitos sociais se dar por meio de políticas públicas, o grande desafio tem sido o de estabelecer mecanismos para garantir a exigibilidade e o controle judicial do seu cumprimento, em caso de ausência ou insuficiência das políticas adotadas. Uma das possibilidades de fazer valer esse direito é recorrer ao sistema de justiça, seja por meio da atuação do Poder Judiciário ou do Ministério Público e seus respectivos órgãos competentes.",
 	publisher = {Universidade de Passo Fundo},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Educação},
 	note = {Faculdade de Educação – FAED}
}