@MASTERSTHESIS{ 2020:1358252408,
 	title = {Lei 13.465/2017: um caminho para a privatização de bens comuns?},
 	year = {2020},
 	url = "http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2761",
 	abstract = "O presente trabalho pretendeu desenvolver uma proposta de análise acerca dos impactos da nova Lei de Regularização Fundiária (13.465/2017), com o objetivo principal de averiguar se a mencionada lei, a contrário senso dos objetivos do instituto da regularização fundiária, visa ou não, em verdade, promover uma liquidação do patrimônio público, por meio da privatização velada de bens públicos localizados na zona costeira brasileira, gerando danos aos bens comuns. Desse modo, o roteiro de estudo pretendeu analisar o regime jurídico dos bens públicos, na legislação e doutrina brasileiras, buscando traçar um conceito e característica desses bens, além de ter pretendido demarcar uma definição de bens comuns, fora da retórica público-privada, apresentando, ainda, uma noção da utilização, gestão e proteção dos bens comuns, os quais,
 historicamente sempre importaram em grandes embates sociais e econômicos. Em seguida, buscou-se traçar a definição e a delimitação da zona costeira brasileira, apresentando algumas considerações sobre a sua gestão e proteção, constatando-se que ela se insere na concepção de bens comuns. Por fim, investigou-se o processo de ocupação nas zonas costeiras, sendo que o seu acelerado processo de urbanização ensejou a necessidade de regularização fundiária, a qual ganhou um novo marco legislativo, com a promulgação da Lei 13.465/2017. Dessa forma, a partir da análise dos elementos apresentados, pode-se concluir que a Lei 13.465/2017, editada sob o argumento cínico de regularização fundiária, para promover o desenvolvimento
 econômico do país, representa uma tendência de privatização de bens públicos, e por conseguinte, dos bens comuns, sem qualquer diálogo público e participação popular referente a questão. Assim, a mencionada lei representa um grande retrocesso. Embasada no ímpeto da privatização do patrimônio público, a Lei 13.465/2017, pretende atribuir a propriedade privada, áreas antes públicas, impedindo, dessa forma, o livre acesso da população a esses bens. Os objetivos deste estudo foram alcançados através do método hipotético-dedutivo. O método de procedimento utilizado foi o monográfico, e, como instrumento para a realização do processo investigatório, utilizou-se a técnica documental e a bibliográfica.",
 	publisher = {Universidade de Passo Fundo},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Ciências Jurídicas - ECJ}
}