@MASTERSTHESIS{ 2021:1577045658,
 	title = {Da proteção do trabalhador migrante ao telemigrante no Brasil a partir da normativa internacional},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2713",
 	abstract = "Estudo que investiga a proteção dos direitos do trabalhador migrante, especialmente do telemigrante no Brasil, à luz do marco normativo internacional, no entorno da seguinte problemática: qual a proteção atribuída ao trabalhador migrante no Brasil, especialmente ao telemigrante, à luz do marco normativo internacional e da legislação nacional? De modo geral, objetiva-se analisar a proteção dos direitos do trabalhador migrante no Brasil, especialmente do telemigrante, à luz do marco normativo internacional e da legislação nacional. No desdobramento desse propósito, objetiva-se também: analisar as características da migração laboral, incluindo os fundamentos teóricos relacionados aos trabalhadores migrantes, em especial dos telemigrantes; analisar o marco normativo internacional referente à proteção do trabalhador migrante, especialmente do telemigrante; verificar a aplicação das normas internacionais e o marco normativo brasileiro referente à proteção do trabalhador migrante, especialmente da proteção do telemigrante. O estudo desenvolveu-se por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com base na exploração da doutrina elaborada acerca do tema e na identificação de dispositivos legais do Direito Internacional e do Direito interno aplicáveis ao problema jurídico proposto. As conclusões apontam para a importância da ratificação da Convenção Internacional dos trabalhadores migrantes e dos membros de sua família pelo Brasil, e para a necessidade de adequação da CLT às normas do Direito Internacional referenciadas, especialmente no que se refere à norma dos dois terços que, conforme se evidencia, é discriminatória e excludente. Também emerge das reflexões apresentadas a primordialidade de que os dispositivos que tratam do teletrabalho sejam tratados de forma mais ampla e menos reprimível ao estabelecer as garantias do teletrabalhador e do telemigrante, obstaculizadas pela exclusão da jornada de trabalho e possibilidade de alteração do regime de trabalho telemático para o regime presencial.",
 	publisher = {Universidade de Passo Fundo},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Ciências Jurídicas - ECJ}
}