@MASTERSTHESIS{ 2021:661308710,
 	title = {A regulamentação jurídica da inteligência artificial no Brasil, como garantia do não retrocesso do direito ao trabalho},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2707",
 	abstract = "A Inteligência Artificial promoverá, nos próximos anos, intensas transformações nos paradigmas sociais, impondo a necessidade de sérias discussões sobre os possíveis impactos advindos de sua utilização. Dentre tantas áreas em que a Inteligência Artificial se fará sentir, o mercado de trabalho, inquestionavelmente, será uma das mais fortemente impactadas. Embora haja dúvidas sobre as profissões do futuro, sobre quais postos de trabalho humano serão substituídos por essa tecnologia e quantas profissões irão sucumbir, uma certeza existe: é necessário que sejam adotadas medidas no presente, que viabilizem uma transição adequada do mercado. Desse modo, a regulamentação da Inteligência Artificial faz-se imperiosa no sentido de garantir que, tanto no setor público quanto no privado, essa transição ocorra, pautada na criação de novas oportunidades para os trabalhadores, preservando-lhes o direito ao trabalho. A problemática do presente estudo baseia-se na investigação de como a regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil pode garantir o não retrocesso do direito social a um trabalho decente. Para isso, foram estabelecidos três objetivos específicos, a saber: investigar o modo como a Inteligência Artificial se aplica e impacta na sociedade e na economia; analisar os reflexos da Inteligência Artificial no direito do trabalho; refletir de que maneira a regulamentação da Inteligência Artificial possibilita o seu desenvolvimento no Brasil, ao mesmo tempo em que promove e preserva o trabalho decente. Utilizando-se da lógica operacional do método hipotético-dedutivo, realizou-se uma busca bibliográfica e documental em livros, periódicos e legislações. Foi possível concluir que a regulamentação da Inteligência Artificial possibilitaria a existência de balizas bem definidas para ações estratégicas que poderão conduzir à transformação social. De fato, em países de bases bem definidas e uma legislação contundente, garante-se igualmente uma segurança jurídica, elemento indispensável para que atraia investimentos. Da mesma forma, deve-se prever a capacitação profissional dos cidadãos para as novas demandas de um mercado de trabalho impactado pela Inteligência Artificial. Todas essas ações podem levar a um resultado positivo, de desenvolvimento tanto individual quanto social, resultando no progresso da nação que estiver preparada para os desafios da nova era tecnológica em vigor.",
 	publisher = {Universidade de Passo Fundo},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Ciências Jurídicas - ECJ}
}