@MASTERSTHESIS{ 2021:1915702956,
 	title = {A regularização fundiária em bens públicos sob a ótica da hermenêutica constitucional},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2706",
 	abstract = "O estudo pauta-se em evidenciar que, no panorama atual, a regularização fundiária em bens públicos deve ser aplicada sob a ótica dos direitos fundamentais, que integram a própria estrutura do direito de propriedade, delineando seu conceito, seu exercício e tutela. Para tanto, aqui, necessária a contextualização com a hermenêutica constitucional, objetivando lançar mínimos, mas significativos, referenciais teóricos que tratam de questões fundamentais para o entendimento do direito à moradia e suas implicações sócio-econômicas. Observa-se, inicialmente, o significado de interpretação e hermenêutica, para após, compreender o âmbito da hermenêutica constitucional, dotada de peculiaridades que conferem distinção da hermenêutica geral. Mencionam-se, singelamente, os teóricos Hans Kelsen, Herbert Hart, Ronald Dworkin, Peter Häberle, Luigi Ferrajoli e Miguel Carbonell, dentre outros, pontuando-se os principais aspectos de seus pensamentos quanto à interpretação e aplicação de normas constitucionais. As evoluções desses pensamentos conduzem para uma certeza: a Constituição deve ser interpretada sistematicamente, abarcando-se os valores dominantes, respeitados e presentes no seio da sociedade, mas, não olvidando a necessária proteção do núcleo essencial da Constituição ¿ as regras materiais, sob o primado dos princípios da supremacia e unidade constitucionais. Em termos de metodologia o estudo supõe fundamentalmente a pesquisa bibliográfica, utilizando como método de abordagem o sintético, possibilitando breves avaliações e considerações pessoais sobre a hermenêutica constitucional para desempenho de pesquisa aprofundada sobre a regularização fundiária em bens públicos.",
 	publisher = {Universidade de Passo Fundo},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Ciências Jurídicas - ECJ}
}