@MASTERSTHESIS{ 2021:928639670,
 	title = {O princípio da subsidiariedade e o terceiro setor: desafios e potencialidades de políticas públicas em âmbito local},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2704",
 	abstract = "A presente Dissertação está inserida na Linha de Pesquisa Relações Sociais e Dimensões do Poder. O estudo busca analisar se o Princípio da Subsidiariedade é fundamento para embasar ações do Poder Local para efetivação de serviços públicos e políticas públicas que condizem com os direitos sociais, através do
 Terceiro Setor. Para tanto, os três capítulos propostos analisaram a concepção dos direitos sociais na Constituição Federal de 1988 e sua efetivação através de serviços públicos e políticas públicas, prejudicados em razão da crise do estado providência. Será vista a concepção do Terceiro Setor, como um dos elementos da reforma gerencial do Estado, sua composição por instituições públicas não estatais, e sua regulação legitimatória atual, a fim de aferir se há ou não desvirtuamento da concepção de ações de competência estatal. Quanto ao Princípio da Subsidiariedade, implícito no ordenamento jurídico, discorre-se sobre sua origem na doutrina social cristã e aspectos constituintes, como a distribuição de competências e descentralização, condizente com a constituição da Federação Brasileira. Nesse ínterim, considerando o Município como ente federativo autônomo, se tem o poder local instituído, apto a execução de inúmeras ações, conforme distribuição de competências dispostas na Constituição Federal. Por fim, a avaliação do Poder Local e a efetividade de suas ações perpassa a concepção democrática de participação popular, através de inúmeros atores sociais aptos a legitimar a gestão local, através de propostas, participação na identificação de problemas mais próximos ao local onde moram as pessoas, nas cidades. A inserção da cultura de participação nos processos decisórios, através de mecanismos apontados nas normas legais, atualmente aferida como parte da cidadania inseparável da moderna concepção democrática, não imitada ao sufrágio. Avalia-se se tais mecanismos podem ser a opção futura de educação cidadã para que as escolhas se prestem a concretização dos direitos sociais e a boa gestão pública local, através de exemplos de mecanismos vigentes.",
 	publisher = {Universidade de Passo Fundo},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Ciências Jurídicas - ECJ}
}