@MASTERSTHESIS{ 2021:792289709,
 	title = {A produção comunicativa do sistema jurídico/direito, diante da mitigação do acesso à justiça, promovida pela reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467 de 13 de julho de 2017)},
 	year = {2021},
 	url = "http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2703",
 	abstract = "A contratação de recursos humanos, por interposta pessoa, chamada de empresa terceirizada, é algo rotineiro para a Administração Pública. O não pagamento das verbas trabalhistas ocasionam prejuízos aos trabalhadores que ajuízam reclamações contra a empresa e o Estado. Com a procedência do mérito nos processos, a empresa é condenada a pagar as verbas devidas, e o Estado fica subsidiariamente responsável ao respectivo pagamento em caso de inadimplência. Não sendo localizados bens da empresa para pagar o trabalhador, muito menos serão localizados bens para ressarcir os valores despendidos pelo Estado, o qual pagará o débito como devedor subsidiário. Como equacionar esse problema? Como garantir o cumprimento da responsabilidade trabalhista sem que afete o devido processo legal e seja possível a proteção do princípio republicano de proteção ao patrimônio público? Na ótica do presente estudo importa a aplicação, ainda na fase cognitiva do processo, do novel Instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do novo Código de Processo Civil e artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e seu impacto na satisfação patrimonial ao Ente Público sobre os bens dos sócios da empresa terceirizada. Ainda, na ótica desse trabalho, devem ser aplicadas, de forma analógica, as alternativas que, tanto o Código de Defesa do Consumidor como o Código de Processo Civil conferem para a busca patrimonial em bens dos sócios em caso de dissolução irregular e inadimplemento das verbas trabalhistas. O método a ser utilizado para a realização da Dissertação proposta será o hipotético-dedutivo, sendo feito por meio de pesquisas com base na revisão bibliográfica e na pesquisa jurisprudencial, conceituando e analisando os objetos deste estudo.",
 	publisher = {Universidade de Passo Fundo},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Escola de Ciências Jurídicas - ECJ}
}