@MASTERSTHESIS{ 2017:1802005710,
 	title = {Regulação dos veículos aéreos não tripulados para agricultura no Brasil: das competências normativas},
 	year = {2017},
 	url = "http://tede.upf.br/jspui/handle/tede/1255",
 	abstract = "Este estudo tem como objetivo analisar a regulação do uso dos veículos aéreos não
 tripulados (vants) para a agricultura no Brasil, apresentando contribuições para a
 regulação jurídica dessa matéria, tendo como base as competências normativas dos
 entes federados e das agências reguladoras. Com base no método dedutivo o
 desenvolvimento do presente trabalho é composto por três capítulos. Na primeira
 parte do trabalho são analisados os fundamentos e a evolução do uso de tais veículos
 na atualidade, destacando os principais conceitos e questões que implicam a sua
 regulação e aplicações, especialmente no setor da agricultura. No segundo capítulo,
 são analisadas a regulação e os projetos de leis no país sobre os vants, em âmbito
 federal, estadual e municipal, com destaque para sua aplicação no setor da agricultura
 nacional, assinalando a escassez normativa, bem como pela abrangência limitada da
 regulação vigente. No terceiro capítulo, são avaliadas propostas que contribuem para
 a regulação dos veículos não tripulados, voltadas para agricultura no Brasil, em
 consideração as competências normativas. Identifica-se, assim, as competências
 normativas da aviação à agricultura, elencando qual órgão possui a atribuição para
 legislar sobre o assunto nas esferas municipal, estadual e federal. Após, examina-se
 a competência das agências reguladoras, com especial atenção à Agência Nacional
 de Aviação Civil (ANAC). Finaliza-se, elencando as propostas para a regulação de
 uso, com base nos elementos e atores envolvidos no processo que engloba desde a
 concepção das aeronaves não tripuladas até sua aplicação na agricultura no Brasil.",
 	publisher = {Universidade de Passo Fundo},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Direito},
 	note = {Faculdade de Direito – FD}
}