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http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2704
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.creator | Gallas, Mirelle | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/5985510180372202 | por |
dc.contributor.advisor1 | Santin, Janaína Rigo | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3213900043864696 | por |
dc.date.accessioned | 2024-08-14T17:50:50Z | - |
dc.date.issued | 2021-03-30 | - |
dc.identifier.citation | GALLAS, Mirelle. O princípio da subsidiariedade e o terceiro setor $h [recurso eletrônico] / $b desafios e potencialidades de políticas públicas em âmbito local. 2021. 131 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2021. | por |
dc.identifier.uri | http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2704 | - |
dc.description.resumo | A presente Dissertação está inserida na Linha de Pesquisa Relações Sociais e Dimensões do Poder. O estudo busca analisar se o Princípio da Subsidiariedade é fundamento para embasar ações do Poder Local para efetivação de serviços públicos e políticas públicas que condizem com os direitos sociais, através do Terceiro Setor. Para tanto, os três capítulos propostos analisaram a concepção dos direitos sociais na Constituição Federal de 1988 e sua efetivação através de serviços públicos e políticas públicas, prejudicados em razão da crise do estado providência. Será vista a concepção do Terceiro Setor, como um dos elementos da reforma gerencial do Estado, sua composição por instituições públicas não estatais, e sua regulação legitimatória atual, a fim de aferir se há ou não desvirtuamento da concepção de ações de competência estatal. Quanto ao Princípio da Subsidiariedade, implícito no ordenamento jurídico, discorre-se sobre sua origem na doutrina social cristã e aspectos constituintes, como a distribuição de competências e descentralização, condizente com a constituição da Federação Brasileira. Nesse ínterim, considerando o Município como ente federativo autônomo, se tem o poder local instituído, apto a execução de inúmeras ações, conforme distribuição de competências dispostas na Constituição Federal. Por fim, a avaliação do Poder Local e a efetividade de suas ações perpassa a concepção democrática de participação popular, através de inúmeros atores sociais aptos a legitimar a gestão local, através de propostas, participação na identificação de problemas mais próximos ao local onde moram as pessoas, nas cidades. A inserção da cultura de participação nos processos decisórios, através de mecanismos apontados nas normas legais, atualmente aferida como parte da cidadania inseparável da moderna concepção democrática, não imitada ao sufrágio. Avalia-se se tais mecanismos podem ser a opção futura de educação cidadã para que as escolhas se prestem a concretização dos direitos sociais e a boa gestão pública local, através de exemplos de mecanismos vigentes. | por |
dc.description.abstract | This Dissertation is part of the Research Line Social Relations and Dimensions of Power. The study seeks to analyze whether the Subsidiarity Principle is foundation to support Local Government actions to carry out services public policies and public policies that are consistent with social rights, through Third Sector. To this end, the three proposed chapters analyzed the conception of social rights in the 1988 Federal Constitution and their implementation through services public policies and public policies, harmed due to the welfare state crisis. The conception of the Third Sector will be seen, as one of the elements of the reform management of the State, its composition by non-state public institutions, and its current legitimizing regulation, in order to assess whether or not there is a distortion of the conception of actions under state competence. Regarding the Principle of Subsidiarity, implicit in the legal system, discusses its origin in Christian social doctrine and constituent aspects, such as the distribution of competences and decentralization, consistent with the constitution of the Brazilian Federation. In that In the meantime, considering the Municipality as an autonomous federative entity, if it has the power established location, capable of carrying out numerous actions, according to the distribution of powers set out in the Federal Constitution. Finally, the assessment of the Power Location and effectiveness of its actions permeates the democratic conception of popular participation, through countless social actors capable of legitimizing management local, through proposals, participation in the identification of more close to where people live, in cities. The insertion of the culture of participation in decision-making processes, through mechanisms highlighted in the legal norms, currently measured as part of citizenship inseparable from modern democratic conception, not imitated by suffrage. It is assessed whether such mechanisms can be the future option for citizenship education so that choices can be adapted to implementation of social rights and good local public management, through examples of current mechanisms. | eng |
dc.description.provenance | Submitted by Franciele Silva (francielesilva@upf.br) on 2024-08-14T17:50:50Z No. of bitstreams: 1 2021MirelleGallas.pdf: 1072120 bytes, checksum: 0fb30058f0755319e4f94f4b01abb943 (MD5) | eng |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2024-08-14T17:50:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2021MirelleGallas.pdf: 1072120 bytes, checksum: 0fb30058f0755319e4f94f4b01abb943 (MD5) Previous issue date: 2021-03-30 | eng |
dc.format | application/pdf | * |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade de Passo Fundo | por |
dc.publisher.department | Escola de Ciências Jurídicas - ECJ | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UPF | por |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Direitos sociais | por |
dc.subject | Associações sem fins lucrativos | por |
dc.subject | Subsidiariedade | por |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.title | O princípio da subsidiariedade e o terceiro setor: desafios e potencialidades de políticas públicas em âmbito local | por |
dc.type | Dissertação | por |
Appears in Collections: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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2021MirelleGallas.pdf | Dissertação Mirelle Gallas | 1.05 MB | Adobe PDF | View/Open ???org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.preview??? |
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