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http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2702
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.creator | Silva, Paulo Rogério Bueno da | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/2833304592032369 | por |
dc.contributor.advisor1 | Cruz, Paulo Márcio | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4660675787614166 | por |
dc.date.accessioned | 2024-08-14T16:32:16Z | - |
dc.date.issued | 2021-05-31 | - |
dc.identifier.citation | SILVA, Paulo Rogério Bueno da. A proteção do patrimônio público e a aplicação do Instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho: uma visão republicana . 2021. 136 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2021. | por |
dc.identifier.uri | http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/2702 | - |
dc.description.resumo | A contratação de recursos humanos, por interposta pessoa, chamada de empresa terceirizada, é algo rotineiro para a Administração Pública. O não pagamento das verbas trabalhistas ocasionam prejuízos aos trabalhadores que ajuízam reclamações contra a empresa e o Estado. Com a procedência do mérito nos processos, a empresa é condenada a pagar as verbas devidas, e o Estado fica subsidiariamente responsável ao respectivo pagamento em caso de inadimplência. Não sendo localizados bens da empresa para pagar o trabalhador, muito menos serão localizados bens para ressarcir os valores despendidos pelo Estado, o qual pagará o débito como devedor subsidiário. Como equacionar esse problema? Como garantir o cumprimento da responsabilidade trabalhista sem que afete o devido processo legal e seja possível a proteção do princípio republicano de proteção ao patrimônio público? Na ótica do presente estudo importa a aplicação, ainda na fase cognitiva do processo, do novel Instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do novo Código de Processo Civil e artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e seu impacto na satisfação patrimonial ao Ente Público sobre os bens dos sócios da empresa terceirizada. Ainda, na ótica desse trabalho, devem ser aplicadas, de forma analógica, as alternativas que, tanto o Código de Defesa do Consumidor como o Código de Processo Civil conferem para a busca patrimonial em bens dos sócios em caso de dissolução irregular e inadimplemento das verbas trabalhistas. O método a ser utilizado para a realização da Dissertação proposta será o hipotético-dedutivo, sendo feito por meio de pesquisas com base na revisão bibliográfica e na pesquisa jurisprudencial, conceituando e analisando os objetos deste estudo. | por |
dc.description.abstract | The hiring of human resources, through an intermediary, called an outsourced company, is routine for the Public Administration. Non-payment of labor funds causes losses to workers who file complaints against the company and the State. With the merits of the cases, the company is ordered to pay the amounts owed, and the State is subsidiarily responsible for the respective payment in case of default. If the company's assets are not located to pay the worker, much less will assets be located to reimburse the amounts spent by the State, which will pay the debt as a subsidiary debtor. How to solve this problem? How to guarantee compliance with labor responsibility without affecting due legal process and making it possible to protect the republican principle of protection of public assets? From the perspective of this study, it is important to apply, still in the cognitive phase of the process, the new Institute for the Disregard of Legal Personality provided for in articles 133 to 137 of the new Code of Civil Procedure and article 855-A of the Consolidation of Labor Laws, and its impact on the patrimonial satisfaction of the Public Entity on the assets of the outsourced company’s partners. Furthermore, from the perspective of this work, the alternatives that both the Consumer Protection Code and the Civil Procedure Code provide for the search for assets in partners' assets in the event of irregular dissolution and non-payment of funds must be applied in an analogous manner. labor. The method to be used to carry out the proposed Dissertation will be hypothetical-deductive, being done through research based on bibliographical review and jurisprudential research, conceptualizing and analyzing the objects of this study. | eng |
dc.description.provenance | Submitted by Franciele Silva (francielesilva@upf.br) on 2024-08-14T16:32:16Z No. of bitstreams: 1 2021PauloRogerioBuenodaSilva.pdf: 867640 bytes, checksum: b7e195d60830a071db455e7dcfa73a96 (MD5) | eng |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2024-08-14T16:32:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2021PauloRogerioBuenodaSilva.pdf: 867640 bytes, checksum: b7e195d60830a071db455e7dcfa73a96 (MD5) Previous issue date: 2021-05-31 | eng |
dc.format | application/pdf | * |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade de Passo Fundo | por |
dc.publisher.department | Escola de Ciências Jurídicas - ECJ | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UPF | por |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Propriedade pública | por |
dc.subject | Desconsideração da personalidade jurídica | por |
dc.subject | Justiça do trabalho | por |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.title | A proteção do patrimônio público e a aplicação do Instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho: uma visão republicana | por |
dc.type | Dissertação | por |
Appears in Collections: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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2021PauloRogerioBuenodaSilva.pdf | Dissertação Paulo Rogério Bueno da Silva | 847.3 kB | Adobe PDF | View/Open ???org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.preview??? |
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