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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: A competência dos municípios na efetivação da acessibilidade no meio urbano
Other Titles: La competencia de los municipios para lograr la accesibilidad en el entorno urbano
???metadata.dc.creator???: Oliveira, Janaina de 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Corralo, Giovani da Silva
???metadata.dc.description.resumo???: A presente dissertação tem como propósito analisar qual o espaço de atuação da municipalidade para a concretização do direito de ir e vir das pessoas com mobilidade reduzida nas cidades. Mesmo diante de um considerável número de pessoas que se encontram nessa situação, lamentavelmente, muitos municípios ainda não propiciam a acessibilidade universal no meio urbano e, por consequência, colaboram para obstar o convívio social e tolher direitos. Esse cenário, além de ferir diretamente a dignidade dessas pessoas, também é um claro desrespeito aos preceitos constitucionais de igualdade e liberdade de locomoção. Além do mais, o ordenamento jurídico desfruta de diversas previsões nessa conjuntura, podendo-se destacar especialmente a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, denominada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, a qual trata dos mecanismos para assegurar a acessibilidade e a inclusão social. Cumpre salientar que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que o município é um ente da federação e, consequentemente, detentor de competências e autonomias. Dentre essas autonomias verifica-se a liberdade de legislar em prol de assuntos que sejam de interesse local. Ademais, o ente municipal ainda tem a seu dispor o poder de polícia administrativa, sob o qual poderá atuar sempre que a função social da propriedade não estiver sendo executada. Por fim, a problemática é contextualizada ao observar a necessidade de o município implementar o Plano de Mobilidade Urbana, bem como o Plano Diretor, com base nas instruções normativas dispostas no Estatuto da Cidade visando, assim, a garantir o direito à cidade. Torna-se imprescindível a realização do planejamento urbano, de forma a combater os obstáculos arquitetônicos e urbanísticos que possam dificultar ou impedir a livre locomoção dos munícipes. Dessa forma, além da autonomia legislativa que lhe é garantida, o município ainda poderá usufruir do seu poder de polícia administrativo para assegurar que a função social da propriedade seja executada em por consequênciam o direito à cidade. Com base nessas políticas responsáveis de planejamento urbano, ofertar cidades acessíveis a todos os munícipes, independentemente de suas características ou particularidades, é um dever dos municípios, os quais são detentores de instrumentos de planejamento e de execução urbanísticas na esfera local.
Abstract: Dicha disertación trae como propósito analizar el espacio de actuación de la municipalidad para la concretización del derecho de ir y de venir de las personas con movilidad reducida en las ciudades. Mismo delante de un considerable número de personas que se encuentran en esa situación, lamentablemente, muchos municipios todavía no proporcionan la accesibilidad universal en el medio urbano, y por consecuencia colaboran para obstar el convivio social y de dificultar derechos. Ese escenario, más allá de herir directamente la dignidad de esas personas, también es una clara falta de respeto a los preceptos constitucionales de igualdad y libertad de locomoción. Además del ordenamiento jurídico disfruta de diversas previsiones en esa conjetura, pudiendo destacar especialmente la Ley 13.146, de 06 de julio de 2015, también denominada de Estatuto de la Persona con Deficiencia, la cual trata de los mecanismos para asegurar la accesibilidad y la inclusión social. Cumple llamar la atención que la Constitución Federal de 1988 estableció que la ciudad es un ente de la federación y consecuentemente detentor de competencias y autonomías. Entre esas autonomías se verifica la libertad de legislar hacia temas que sean de interese local. Además, el ente municipal todavía posee a su disposición el poder de policía administrativa, so cual podrá actuar siempre que la función social de la propiedad no esté siendo ejecutada. Por fin, la problemática es contextualizada al observar la necesidad del municipio implementar a nivel local el Plan de Movilidad Urbana, así como el Plan Director con base en las instrucciones normativas dispuestas en el Estatuto de la Ciudad objetivando, de esta forma, garantizar el derecho à la ciudad. Se torna imprescindible la planificación urbana de forma a combatir los obstáculos arquitectónicos y urbanísticos que puedan dificultar o impedir la libre locomoción de los ciudadanos. De esa forma, más allá de autonomía legislativa que se les es asegurada, el municipio aun podrá disfrutar de su poder de policía administrativa para asegurar que la función social de la propiedad sea ejecutada y por consecuencia el derecho a la ciudad. Con base en esas políticas responsables de planificación urbana, proporcionar ciudades accesibles a todos los ciudadanos independientemente de sus características o particularidades es un deber de los municipios, los cuales son detentores de instrumentos de planificación y ejecución urbanísticos en esfera local.
Keywords: Planejamento urbano
Acessibilidade
Direito municipal
Autonomia municipal
???metadata.dc.subject.cnpq???: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
???metadata.dc.language???: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Universidade de Passo Fundo
???metadata.dc.publisher.initials???: UPF
???metadata.dc.publisher.department???: Faculdade de Direito – FD
???metadata.dc.publisher.program???: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: OLIVEIRA, Janaina de. A competência dos municípios na efetivação da acessibilidade no meio urbano. 2018. 129 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2018.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/1713
Issue Date: 25-Apr-2018
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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