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???metadata.dc.type???: Dissertação
Title: O controle de convencionalidade da corte interamericana de direitos humanos nos crimes ocorridos durante as ditaduras militares na América do Sul
Other Titles: The control of the convention of the inter-American court of human rights in the crimes that occurred during the military dictatorships in South America
???metadata.dc.creator???: Piucco, Micheli 
???metadata.dc.contributor.advisor1???: Noschang, Patricia Grazziotin
???metadata.dc.description.resumo???: A Corte Interamericana de Direitos Humanos - Corte IDH, passa a exigir dos Estados Partes, no ano de 2006, que realizem o chamado controle de convencionalidade das leis, compatibilizando seus ordenamentos internos à Convenção Americana sobre Direitos Humanos e à interpretação que dela realiza a Corte IDH. Diante desse controle, a Corte IDH já proferiu decisões no concernente as Ditaduras Militares e respectivas Leis de Anistia na América do Sul, invalidando estas leis por considerar serem violatórias de direitos humanos, solicitando que os Estados buscassem a adequação interna aos tratados de direitos humanos e investigassem, julgassem e punissem os responsáveis por graves violações a direitos humanos cometidas em tais períodos e acobertados pelo véu da impunidade destas leis. A problemática do trabalho é investigar se a partir do controle de convencionalidade exercido pela Corte Interamericana nas condenações dos Estados do Chile, Brasil e Uruguai, no atinente as ditaduras militares e respectivas invalidades das leis de anistia, esses Estados que foram condenados em âmbito internacional, cumpriram a decisão da Corte Interamericana. Com os julgamentos dos Estados citados, alguns respeitaram parcialmente as decisões da Corte IDH, outros continuam contrariando a responsabilização internacional emitida. Além disso, casos como o da Argentina refletem que o controle de convencionalidade também pode ser exercido de forma preventiva, não acarretando o julgamento internacional do Estado. Diante dos julgamentos da Corte IDH, diversas questões surgem, como a que envolve a soberania nacional, a democracia da Corte IDH e a falta de eficácia em seus julgamentos. Diante disso, os objetivos específicos foram a realização de um resgate histórico sobre o controle de convencionalidade, a análise dos julgamentos pela Corte IDH nos casos referentes as Ditaduras Militares com suas respectivas leis de anistia na América do Sul e a avaliação do exercício desse controle pelos Estados responsabilizados internacionalmente. Diante da pesquisa, foi possível concluir que os Estados analisados cumpriram parcialmente as reparações determinadas, sendo que Chile e Uruguai já possuem alternativas para a inaplicabilidade de suas leis de anistia, enquanto o Brasil está estagnado. Com o exercício do controle de convencionalidade, os Estados buscam dar eficácia aos tratados de direitos humanos concedendo, nos casos em análise, o direito à justiça, à memória e à verdade às vítimas e a toda a sociedade. Em âmbito interamericano, os Estados precisam evoluir e se desenvolver em temas sobre a garantia e a proteção dos direitos humanos, que dependem, ademais, do âmbito internacional, de garantia, proteção e eficácia interna.
Abstract: The Inter-American Court of Human Rights - Inter-American Court of Human Rights, now requires two States Parties, not year 2006, to carry out convention control of the law, making its internal regulations compatible with the American Convention on Human Rights and the interpretation that Court makes. IDH. Diante desse controle, to the IDH Court, to proferiu decisions not related to the Military Decisions and respective Leis of Anistia in South America, invalidating these laws because they considered violating human rights, requesting that the States seek an internal adequacy of human rights treaties and treaties. investigassem, julgassem e punissem os responsáveis for serious violações to human directs committed in these periods and sheltered hair véu da impunidade destas leis. A problematic to work and investigate from the control of conventionality exercised by the Inter-American Court of the two States of Chile, Brazil and Uruguay, not related to the military and respective invalidity of the law of anistia, these States that are condemned in international arena, will comply with the decision of the Inter-American Court. With the two States mentioned above, some of them will partially respect the decisions of the Inter American Court of Human Rights, and will continue to contradict the international responsibility issued. Além disso, cases like or da Argentina reflect that or control of conventionality can also be exercised in a prevent ive manner, not carrying or international status of the State. Two days before the InterAmerican Court, various questões surgem, as to what surrounds national sovereignty, to democracy in the IACHR Court and in the absence of efficiency in their judgments. Different objectives, specific objectives for the realization of a historical record on the control of conventionality, to analyze two paragraphs for the IDH Court concerning cases related to the respective military laws of South America and the avaliação do exercício desse controle halos internationally held responsible. In the case of research, it is possible to conclude that the States analyzed will partially comply with certain reparations, since Chile and Uruguay have alternatives to the inapplicability of their laws of anistia, as Brazil is stagnating. As a conventional control exercise, the States seek to make efficient use of human rights treaties, granting cases in an analysis, or directing to justification, in memory and in real cases, and to all societies. In the inter-American sphere, the States must evolve and develop issues of guarantee and protection of human rights, which also depend on an international environment of guarantee, protection and internal efficiency.
Keywords: Direitos humanos
Ditadura militar - América do Sul
Crime contra a humanidade
Perseguição política
???metadata.dc.subject.cnpq???: DIREITO::TEORIA DO DIREITO
???metadata.dc.language???: por
???metadata.dc.publisher.country???: Brasil
Publisher: Universidade de Passo Fundo
???metadata.dc.publisher.initials???: UPF
???metadata.dc.publisher.department???: Faculdade de Direito – FD
???metadata.dc.publisher.program???: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: PIUCCO, Micheli. O controle de convencionalidade da corte interamericana de direitos humanos nos crimes ocorridos durante as ditaduras militares na América do Sul. 2019. 178 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2019.
???metadata.dc.rights???: Acesso Aberto
URI: http://tede.upf.br:8080/jspui/handle/tede/1699
Issue Date: 10-Jan-2019
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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