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dc.creatorChiarello, Cássia Gilmara Fraga-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4417229774976937por
dc.contributor.advisor1Zibetti, Fabíola Wüst-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1802309905988534por
dc.date.accessioned2018-05-04T19:27:38Z-
dc.date.issued2017-04-17-
dc.identifier.citationCHIARELLO, Cássia Gilmara Fraga. Regulação dos veículos aéreos não tripulados para agricultura no Brasil: das competências normativas. 2017. 159 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2017.por
dc.identifier.urihttp://tede.upf.br/jspui/handle/tede/1255-
dc.description.resumoEste estudo tem como objetivo analisar a regulação do uso dos veículos aéreos não tripulados (vants) para a agricultura no Brasil, apresentando contribuições para a regulação jurídica dessa matéria, tendo como base as competências normativas dos entes federados e das agências reguladoras. Com base no método dedutivo o desenvolvimento do presente trabalho é composto por três capítulos. Na primeira parte do trabalho são analisados os fundamentos e a evolução do uso de tais veículos na atualidade, destacando os principais conceitos e questões que implicam a sua regulação e aplicações, especialmente no setor da agricultura. No segundo capítulo, são analisadas a regulação e os projetos de leis no país sobre os vants, em âmbito federal, estadual e municipal, com destaque para sua aplicação no setor da agricultura nacional, assinalando a escassez normativa, bem como pela abrangência limitada da regulação vigente. No terceiro capítulo, são avaliadas propostas que contribuem para a regulação dos veículos não tripulados, voltadas para agricultura no Brasil, em consideração as competências normativas. Identifica-se, assim, as competências normativas da aviação à agricultura, elencando qual órgão possui a atribuição para legislar sobre o assunto nas esferas municipal, estadual e federal. Após, examina-se a competência das agências reguladoras, com especial atenção à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Finaliza-se, elencando as propostas para a regulação de uso, com base nos elementos e atores envolvidos no processo que engloba desde a concepção das aeronaves não tripuladas até sua aplicação na agricultura no Brasil.por
dc.description.abstractThis study aims to analyze the regulation of the use of unmanned aerial vehicles (vants) for agriculture in Brazil, presenting contributions to the legal regulation of this matter, based on the normative competencies of the federated entities and regulatory agencies. Based on the deductive method the development of this work is composed of three chapters. In the first part of the paper the fundamentals and the evolution of the use of such vehicles in the world are analyzed, highlighting the main concepts and issues that imply their regulation and applic ations, especially in the agriculture sector. In the second chapter, the regulation and draft laws in the country on vants, at the federal, state and municipal level, are analyzed, with emphasis on their application in the national agriculture sector, noting the scarcity of regulations as well as the limited scope of regulation In force. In the third chapter, proposals are evaluated that contribute to the regulation of unmanned vehicles, focused on agriculture in Brazil, in consideration of normative competencies. It identifies, therefore, the normative competences of the aviation to the agriculture, listing which organ has the attribution to legislate on the subject in the municipal, state and federal spheres. Afterwards, it examines the competence of the regulatory agencies, with special attention to the National Civil Aviation Agency (ANAC). It is concluded, listing the proposals for the regulation of use, based on the elements and actors involved in the process from the design of unmanned aircraft to its application in agriculture in Brazil..eng
dc.description.provenanceSubmitted by Aline Rezende (alinerezende@upf.br) on 2018-05-04T19:27:38Z No. of bitstreams: 1 2017CassiaGilmaraFragaChiarello.pdf: 811949 bytes, checksum: 9061b0df3452cdad5741c6fce10caa92 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-05-04T19:27:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017CassiaGilmaraFragaChiarello.pdf: 811949 bytes, checksum: 9061b0df3452cdad5741c6fce10caa92 (MD5) Previous issue date: 2017-04-17eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito – FDpor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUPFpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDireito aéreopor
dc.subjectBrasilpor
dc.subjectAgriculturapor
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleRegulação dos veículos aéreos não tripulados para agricultura no Brasil: das competências normativaspor
dc.title.alternativeRegulation of unmanned aerial vehicles for agriculture in Brazil: normative competencieseng
dc.typeDissertaçãopor
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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