Browsing by Subject Igualdade perante a lei
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| Issue Date | Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.advisor1??? | Program | Type |
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| 28-Jun-2023 | (In)constitucionalidade da Lei 13954/2019 e o direito do militar temporário: uma análise frente aos princípios da igualdade, dignidade da pessoa humana e a proibição do retrocesso | Pires, Flávio Braga | Garcia, Marcos Leite | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |